Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no REsp 2.244.250
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM RODOVIA ESTADUAL. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. TESE JURÍDICA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. PREMISSA FÁTICA SUFICIENTE ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A decisão agravada não reexaminou fatos nem provas: aplicou tese jurídica consolidada des
- AgInt no REsp 2.250.926
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A modificação do acórdão recorrido, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto às datas fixadas, para fins de análise das alegações de decadência e prescrição, exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
- AgInt no REsp 2.253.457
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. EXTENSÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 207 DO STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de extensão aos contribuintes optantes do SIMPLES Nacional da imunidade tributária assegurada às operações realizadas no âmbito da Zona Franca
- AgInt no REsp 2.254.616
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM IRRISÓRIO. REVISÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. RATEIO SUCESSÓRIO. PRETENSÃO AUTÔNOMA DE CADA FAMILIAR. 1. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, a revisão do valor da indenização por danos morais em sede de recurso especial quando o
- AgInt no REsp 2.255.218
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar
- AgInt no REsp 2.257.172
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REFORMADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA
- AgInt no REsp 2.260.361
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afastou a caracte
- AgInt no REsp 2.260.659
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade é a mera inscrição no Conselho Profissional respectivo. 2. Agravo interno desprovido.
- AgInt no REsp 2.265.149
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial, apoiada nas Súmulas 269 e 271 do STF, reforçou o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da data da sua impetração, podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela via ordinária. 2. Agravo interno desprovido.
- AgInt no REsp 2.268.493
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo fundamentado, acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Ausente o prequestionamento
- AgInt no REsp 2.269.960
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELA PRESENÇA DE AUTARQUIA NO POLO PASSIVO E CONEXÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal enfrenta de modo suficiente as questões relevantes, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte. 2. É inadmissível o recurso especial cujas razões não impugnam o fund
- AgInt no REsp 2.273.286
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu
- AgInt no REsp 2.274.593
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. UTILIDADE. REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a con
- AgInt nos EDcl no AREsp 2.486.114
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. INTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem. 2. É cediço que a via espe
- AgInt no AREsp 2.490.568
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à sua apreciação, ainda que adote solução contrária à pretensão da parte. 2. Agravo interno desprovido.
- AgInt no AREsp 2.647.776
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que aponta violação do art. 1.022 do CPC sem indicar, de forma clara e precisa, os vícios do acórdão recorrido não
- AgInt no AgInt no AREsp 2.657.858
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
TRIBUTÁRIO. ICMS/ST. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PMPF. SUBSTITUIÇÃO PELA MVA. GATILHO FUNDADO NO PREÇO DA OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O art. 8º, § 6º, da LC n. 87/1996 permite a adoção do PMPF em substituição ao modelo da MVA, não autorizando a alternância entre os dois critérios em razão do preço praticado na operação própria do substituto tributário. Precedentes. 2. A circunst
- AgInt no AREsp 2.775.469
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. COMANDO NORMATIVO IMPERTINENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Os dispositivos legais apontados como violados não contêm comando normativo apto a amparar a tese recursal ou a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao índice aplicável à correção monetá
- AgInt no AREsp 2.848.937
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2. Hipótese em que, embora regularmente intimada, a parte nã
- AgInt no AREsp 2.906.463
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INERCIA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. PROCESSAMENTO INDEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DA EFICÁCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. REQUISITOS PARA O REDIRECIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. D