AgInt no AgInt no AREsp 2.657.858
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202401973833
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS/ST. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PMPF. SUBSTITUIÇÃO PELA MVA. GATILHO FUNDADO NO PREÇO DA OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O art. 8º, § 6º, da LC n. 87/1996 permite a adoção do PMPF em substituição ao modelo da MVA, não autorizando a alternância entre os dois critérios em razão do preço praticado na operação própria do substituto tributário. Precedentes. 2. A circunstância de a legislação estadual qualificar a MVA como regra geral e o PMPF como critério excepcional não afasta a ilegalidade do regime híbrido quando os dois modelos incidem sobre operações com as mesmas mercadorias e se alternam exclusivamente conforme o preço praticado pelo substituto. 3. Agravo interno desprovido.