Lupa Forense

Jurisprudência do STJ

Os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, as teses dos temas repetitivos e o que vai a julgamento nas próximas sessões, em um lugar só e direto dos dados abertos do tribunal.

175.985
acórdãos
1.143
teses firmadas
1.474
temas repetitivos
5.673
processos em pauta

Teses firmadas recentemente

  • Tema 1270 Terceira Seção · julgado em 23/10/2026

    1) É cabível a remição proporcional da pena em favor da pessoa privada de liberdade que consiga aprovação parcial no Enem, assim entendida a obtenção, em ao menos uma das quatro áreas de conhecimento ou na redação, da pontuação mínima fixada pelo Inep para fins de certificação (atualmente, 450 pontos por área de conhec

  • Tema 1324 Primeira Seção · julgado em 14/10/2026

    O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação

  • Tema 1364 Primeira Seção · julgado em 14/10/2026

    É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3 º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

  • Tema 1211 Segunda Seção · julgado em 08/10/2026

    I - Em contratos de seguro de vida em grupo, é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário, desde que haja previsão expressa nas condições contratuais, com prévia comunicação ao segurado nas renovações, observadas as normas setoriais da Superintendência de Seguros Pri

  • Tema 1230 Corte Especial · julgado em 15/09/2026

    A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que:(a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e(b) comprovado que a con

  • Tema 1225 Corte Especial · julgado em 15/09/2026

    É inviável o redirecionamento automático do cumprimento de sentença contra o poder concedente, apenas em razão de posterior insolvência da concessionária ou permissionária de serviço público, quando o ente público não foi convocado a participar da fase cognitiva da ação, por violação aos limites subjetivos da coisa jul

Aguardando julgamento

Temas afetados mais recentes: a questão foi escolhida para firmar tese.

  • Tema 1474 Segunda Seção · afetado em 16/09/2026

    Definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada.

  • Tema 1472 Primeira Seção · afetado em 31/08/2026

    Definir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o termo inicial para o pagamento da indenização devida.

  • Tema 1473 Primeira Seção · afetado em 31/08/2026

    Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional.

  • Tema 1471 Segunda Seção · afetado em 27/08/2026

    Definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do mutuário associado de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade de previdência privada fechada.

  • Tema 1469 Primeira Seção · afetado em 25/08/2026

    i) definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social para incidência da exceção contemplada no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 às exigências de regularidade fiscal e financeira relativamente ao recebimento de transferências voluntárias por entes federativos; eii) possibilidade

  • Tema 1470 Primeira Seção · afetado em 25/08/2026

    Definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública de reaver crédito não tributário fundado em contrato de mútuo, no âmbito de programa de microcrédito operado por entidade autárquica estadual.

Próximas sessões

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Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. O inteiro teor das decisões fica disponível para quem tem conta, porque traz o nome das partes. Não substitui a consulta aos autos.