AgInt no AREsp 2.647.776
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202401847394
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que aponta violação do art. 1.022 do CPC sem indicar, de forma clara e precisa, os vícios do acórdão recorrido não cumpre o ônus de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 7.156 e 7.236, declarou a inconstitucionalidade das disposições da Lei n. 14.230/2021 que previam a extinção automática da ação de improbidade administrativa em razão de absolvição criminal pelos mesmos fatos, assentando que tal absolvição não encerra, de forma automática, a ação de improbidade. 3. Presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, é devido o recebimento da ação de improbidade, sendo certo que a reforma do julgado, nesse ponto, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.