Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.486.114

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202303835604

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. INTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem. 2. É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. 3. O conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia") quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido.