Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt no REsp 2.267.568

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1.182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensã

  2. AgInt no AREsp 2.981.874

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÕES. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENQUADRAMENTO MÚLTIPLO. ARTS. 17, §§ 10-C, 10-D E 10-F, DA LIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIs 7.156 E 7.236/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido, para afastar o reconhecimento de dolo específico, de dano ao erário e a responsabilização do agravante pelas irregul

  3. AgInt no AREsp 3.171.626

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO NÃO VINCULADA AO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1 O prazo bienal previsto no art. 169 do CTN aplica-se à ação destinada à anulação da decisão administrativa que denega a restituição, não se confundindo com a pretensão autônoma de repetição do indébito, submetida ao prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN. 2. A existên

  4. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.410.424

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 1. De acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado.

  5. AgInt no RMS 76.972

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI N. 12.317/2010. INAPLICABILIDADE AO REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. 1. A Corte ordinária prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas par

  6. AgInt no AREsp 1.372.674

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE CRECHE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir, fundamen

  7. AgInt no AREsp 1.372.674

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado ou interpretado divergentemente. A ausência desse requisito atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A in

  8. AgInt no AREsp 2.000.989

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO INTEGRALMENTE REITERADA EM RECURSO SUBSEQUENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. PREJUÍZO RECONHECIDO. 1. O Ministério Público interpôs agravo interno contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial de um dos demandados e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado em ação de improbidade administrativa. 2. Sobrevin

  9. AgInt nos EDcl no REsp 2.022.759

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE PROCEDE AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NO REGIME DO RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conh

  10. AgInt no REsp 2.083.727

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. NULIDADE. SUSCITAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos dos arts. 183, caput; 219, caput; 994, VI; e 1.003, § 5º, do CPC. 2. O STJ possui entendimento de que, mesmo em caso de nulidade absoluta, esta deve ser arguida na pri

  11. AgInt no REsp 2.105.021

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CAPTADO NO EXTERIOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE VENDA "PUT" PELO CREDOR. RESOLUÇÃO DA CONDIÇÃO. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se incidem juros de mora quando há a resolução de condição, afastando o direito à fruição da alíquota zero do IRRF prevista no art. 1º,

  12. AgInt nos EDcl no REsp 2.183.780

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1205946/SP, firmou orientação no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possu

  13. AgInt no REsp 2.184.950

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO INTERRUPTIVO. NATUREZA JURÍDICA. DEFINIÇÃO. 1. Via de regra, é inviável, em sede de recurso especial, o exame de ocorrência da prescrição intercorrente no bojo de processo administrativo ambiental, haja vista a necessidade de incursão em matéria de conteúdo fático-probatório (Súmula 7 do STJ). 2. A interpretação do a

  14. AgInt no REsp 2.190.943

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE. DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 2. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu

  15. AgInt no REsp 2.205.019

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO. PREMISSA CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS DE REFORÇO ENCADEADOS. CASSAÇÃO QUE ATRAI A REVISÃO INTEGRAL. TERCEIROS NÃO AGENTES PÚBLICOS. ART. 3º DA LIA. ORIGEM. EXAME. 1. Na apuração do ato de improbida

  16. AgInt no REsp 2.205.019

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO. PREMISSA CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS DE REFORÇO ENCADEADOS. CASSAÇÃO QUE ATRAI A REVISÃO INTEGRAL. TERCEIROS NÃO AGENTES PÚBLICOS. REQUISITOS MATERIAIS DA RESPONSABILIZAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. RE

  17. AgInt no REsp 2.205.019

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO. PREMISSA CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS DE REFORÇO ENCADEADOS. CASSAÇÃO QUE ATRAI A REVISÃO INTEGRAL. IDONEIDADE DA METODOLOGIA PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INUTILIDADE DA ANULAÇÃO NÃO CONF

  18. AgInt no REsp 2.217.110

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do dolo específico na conduta do réu. A desconstituição dessa premissa exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice

  19. AgInt no REsp 2.227.095

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADI 2.332/DF. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF FIRMADO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFETITVA PERDA DA RENDA. AUSÊNCIA DE COMPR

  20. AgInt no REsp 2.234.972

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR SEM NECESSIDADE DE SERVIÇO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMO CONSEQUÊNCIA REFLEXA E MEDIATA DO ATO. CONFISSÃO FICTA DO MUNICÍPIO NA AÇÃO TRABALHISTA. AGENTE PÚBLICO. NÃO EXTENSÃO. 1. A Lei n. 14.230/2021 erigiu o dolo específico como requisito inafastável para a configuração de qualquer ato de improbidade admini