Lupa Forense

AgInt no REsp 2.253.457

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600113615

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. EXTENSÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 207 DO STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de extensão aos contribuintes optantes do SIMPLES Nacional da imunidade tributária assegurada às operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), realizada à luz do Tema 207 do STF. 2. É incabível o acertamento de questão constitucional em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.