AgInt no REsp 2.253.457
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600113615
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. EXTENSÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 207 DO STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de extensão aos contribuintes optantes do SIMPLES Nacional da imunidade tributária assegurada às operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), realizada à luz do Tema 207 do STF. 2. É incabível o acertamento de questão constitucional em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.