Lupa Forense

AgInt no REsp 2.254.616

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600233398

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM IRRISÓRIO. REVISÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. RATEIO SUCESSÓRIO. PRETENSÃO AUTÔNOMA DE CADA FAMILIAR. 1. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, a revisão do valor da indenização por danos morais em sede de recurso especial quando o montante arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou exorbitante, hipótese em que se afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese, o valor atribuído pelo tribunal de origem a filho menor que perdeu o genitor assassinado durante rebelião em estabelecimento prisional é manifestamente irrisório, pois destoa do patamar consolidado por esta Corte para casos de responsabilidade estatal por morte de detento. 3. O STJ examina o dano moral individualmente sofrido pelo autor da ação, sem fracionar um valor global entre os herdeiros do falecido, pois cada familiar tem pretensão própria e autônoma à reparação pelo dano que lhe é pessoalmente causado. 4. Agravo interno desprovido.