Lupa Forense

Acórdãos do STJ

175.985 acórdãos

  1. AgRg no RHC 240.567

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 16/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.

  2. AgRg no AREsp 2.929.645

    Sexta Turma · Og Fernandes · 30/09/2026

    DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A individualização da pena é atividade discricionária do julgad

  3. AgRg no AREsp 2.846.834

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 30/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (80 G DE MACONHA E 39 G DE COCAÍNA). NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. ESQUIVA E NERVOSISMO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

  4. AgRg no HC 1.059.197

    Sexta Turma · Og Fernandes · 30/09/2026

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como sub

  5. AgRg no HC 1.019.267

    Sexta Turma · Og Fernandes · 30/09/2026

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, E, DA CF). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE POLICIAL. PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado c

  6. AgRg no HC 1.107.759

    Quinta Turma · Maria Marluce Caldas · 30/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AMEAÇAS POSTERIORES À VÍTIMA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas

  7. AREsp 3.326.119

    Terceira Turma · Moura Ribeiro · 30/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVA ESCRITA. E-MAIL E DOCUMENTAÇÃO CORROBORANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA E ABUSO DE DIREITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CO

  8. AgInt no REsp 2.115.908

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 30/09/2026

    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. 1. Deve-se reintegrar militar temporário incapacitado, ainda que temporariamente e com incapacidade somente para os atos relacionados com a função militar, independentemente de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. 2. Agravo interno desprovido.

  9. EREsp 1.974.375

    Segunda Seção · Nancy Andrighi · 30/09/2026

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPACTUAÇÕES SUCESSIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DE CADA CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS SE PRETENDE REVISAR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Controvérsia relativa à definição do termo inicial do prazo prescricional para o aj

  10. EREsp 1.308.652

    Corte Especial · Humberto Martins · 30/09/2026

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ÔNUS DA PROVA DO CARÁTER DEVOLUTO DAS TERRAS. DIVERGÊNCIA ENTRE ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA E ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA CORTE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA SIMILITUDE ENTRE AS CAUSAS E DO CABIMENTO DOS EMBARGOS. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA QUE ATRIBUI AO ESTADO O ÔNUS

  11. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.778.896

    Segunda Turma · Afrânio Vilela · 29/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1411/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL RECORRIDO. EXEGESE DOS ARTS. 1.039, 1.040 E 1.041 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 1. A controvérsia devolvida ao conh

  12. EDcl no AgInt no AREsp 2.474.861

    Segunda Turma · Afrânio Vilela · 29/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SUSPENSÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 1. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior nestes autos não foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais

  13. EDcl no AgInt no REsp 2.156.971

    Segunda Turma · Afrânio Vilela · 29/09/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AFETAÇÃO SOB O TEMA 1444/STJ. ARTS. 1.036, CAPUT e §1º, 1.037 e 1.038 DO CPC; C.C O ART. 256-I DO RISTJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE APRECIA QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS

  14. EDcl no AREsp 2.983.302

    Segunda Turma · Maria Thereza de Assis Moura · 29/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85, §11, CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. 1. "O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece, de forma imperativa e cogente, que o Tribunal, ao julgar o recurso e mantendo a sucumbência, majorará os honorários

  15. AgInt no REsp 2.126.310

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. CERCEAMENTO D E DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNGIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fu

  16. AgInt no AgInt no REsp 2.199.638

    Primeira Turma · Sérgio Kukina · 29/09/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NN. 356/STF E 211/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO BASILAR NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. CASO CONCRE

  17. AgInt no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.806.016

    Corte Especial · Mauro Campbell Marques · 29/09/2026

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual ma

  18. AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 2.095.475

    Corte Especial · Mauro Campbell Marques · 29/09/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660/STF). OFENSA REFLEXA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do STJ que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no Tema n. 660 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, qualificando as alegadas violaçõe

  19. AgRg nos EDcl no HC 1.075.810

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 28/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E CONCEDEU A ORDEM. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DEMAIS CORRÉUS EM RAZÃO DA NULIDADE DECLARADA NO HC N. 674.185/MG. CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO. ATIPICIDADE. PROVA DO TRÁFICO DERIVADA DE FONTE ILÍCITA. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE NÃO DEMONST

  20. AgRg no HC 1.107.221

    Sexta Turma · Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft) · 28/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ASPECTOS DESFAVORÁVEIS DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que in