AgInt no AREsp 2.848.937
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202500289655
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2. Hipótese em que, embora regularmente intimada, a parte não apresentou documento apto a comprovar a concessão do benefício de justiça gratuita, tampouco comprovou o recolhimento do preparo na forma exigida ou o seu pagamento posterior em dobro, circunstâncias que impõem a incidência da Súmula 187 desta Corte. 3. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 4. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial impede o conhecimento do recurso especial, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame das alegações de mérito. 5. Agravo interno desprovido.