AgInt no REsp 2.269.960
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601612311
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELA PRESENÇA DE AUTARQUIA NO POLO PASSIVO E CONEXÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal enfrenta de modo suficiente as questões relevantes, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte. 2. É inadmissível o recurso especial cujas razões não impugnam o fundamento determinante do acórdão recorrido, incidindo no caso, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.