Lupa Forense

AgInt no REsp 2.269.960

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601612311

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELA PRESENÇA DE AUTARQUIA NO POLO PASSIVO E CONEXÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal enfrenta de modo suficiente as questões relevantes, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte. 2. É inadmissível o recurso especial cujas razões não impugnam o fundamento determinante do acórdão recorrido, incidindo no caso, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.