Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.775.469

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202404007025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. COMANDO NORMATIVO IMPERTINENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Os dispositivos legais apontados como violados não contêm comando normativo apto a amparar a tese recursal ou a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao índice aplicável à correção monetária do depósito judicial, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.