Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt nos EDcl no AREsp 2.909.122

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ITCMD. FATO GERADOR. ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta, genericamente, a existência de omissão acerca de determinada alegação sem explicar o que sobre ela de

  2. AgInt no AREsp 2.981.874

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÕES. EX-PREFEITO. DOLO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, com base em substrato fático detalhado - depoimentos dos integrantes da comissão de licitação prestad

  3. AgInt no AREsp 2.993.470

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ISENÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. SÚMULA 649 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMUNIDADE E ISENÇÃO. DISTINÇÃO. TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido assentou a premissa fática de que se postula a isenção do ICMS so

  4. AgInt no AREsp 3.005.921

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISS. PERÍCIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO A QUESITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PERTINÊNCIA DOS QUESITOS E ADEQUAÇÃO AO OBJETO DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem

  5. AgInt no AREsp 3.009.981

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Tendo as instâncias ordinárias co

  6. AgInt no AgInt no AREsp 3.014.415

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, falta o requisito do prequestionamento e, não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem sobre o ponto, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 2. Agrav

  7. AgInt no AREsp 3.035.189

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÚCAR VHP. DIREITO LOCAL. REEXAME. INADEQUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina as questões relevantes e apresenta fund

  8. AgInt no AREsp 3.045.331

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe fora

  9. AgInt no AREsp 3.054.087

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RUBRICAS TRIBUTADAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo fundamentado, acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integr

  10. AgInt no AREsp 3.063.025

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional. 2. O S

  11. AgInt no PDist no AgInt no AREsp 3.063.580

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. AFETAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. 1. É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de afetação de recurso extraordinário para julgamento na sistemática da repercussão geral. 2. Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de

  12. AgInt no AREsp 3.074.727

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agr

  13. AgInt no AREsp 3.077.727

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Não enfrentadas no julgado impugnado as teses pertinentes aos artigos de leis federais apontados como violados no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido rejeitado a exceção de pré-executividade sob os fundamento

  14. AgInt no AREsp 3.082.544

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÕES ANTERIORMENTE DECIDIDAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública podem ser conh

  15. AgInt no AREsp 3.083.732

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a deficiência na impugnação de fundamento

  16. AgInt no AREsp 3.091.825

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. EXCESSO DE MEAÇÃO AFERIDO SOBRE OS BENS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO FIXADO EM LEI MUNICIPAL. REEXAME DE PROVAS E DE DIREITO LOCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de

  17. AgInt no AREsp 3.096.469

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE INVESTIDURA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. PROVA PERICIAL DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DA PROVA NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, configura cerceamento de defesa o julgament

  18. AgInt no AREsp 3.097.080

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI AUTORIZATIVA. NECESSIDADE. DIREITO LOCAL. INTERPRETAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controv

  19. AgInt no AREsp 3.112.140

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Estabelecido no acórdão recorrido que o pedido indeferido pela de

  20. AgInt no AgInt no AREsp 3.113.642

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clar