Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.906.463

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202501269822

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INERCIA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. PROCESSAMENTO INDEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DA EFICÁCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. REQUISITOS PARA O REDIRECIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. DEFICIÊNCIA. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ). 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante suscitada no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 4. Impossível a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio nos moldes legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido.