AgInt no AREsp 2.906.463
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202501269822
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INERCIA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. PROCESSAMENTO INDEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DA EFICÁCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. REQUISITOS PARA O REDIRECIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. DEFICIÊNCIA. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ). 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante suscitada no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 4. Impossível a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio nos moldes legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido.