Lupa Forense

AgInt no REsp 2.250.926

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504984043

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A modificação do acórdão recorrido, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto às datas fixadas, para fins de análise das alegações de decadência e prescrição, exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.