AgInt no REsp 2.250.926
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202504984043
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A modificação do acórdão recorrido, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto às datas fixadas, para fins de análise das alegações de decadência e prescrição, exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.