AgInt no REsp 2.260.659
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600707330
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade é a mera inscrição no Conselho Profissional respectivo. 2. Agravo interno desprovido.