Lupa Forense

AgInt no REsp 2.260.659

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600707330

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade é a mera inscrição no Conselho Profissional respectivo. 2. Agravo interno desprovido.