Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgRg no HC 1.119.316
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
- AgRg no HC 1.119.544
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. 1. É inviável a utilização do remédio constitucional para suscitar teses já arguidas em agravo em recurso especial ou para vei
- AgRg no HC 1.119.846
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. Agravo regimental improvido.
- AgRg no HC 1.120.143
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME DE DECISÕES JURISDICIONAIS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A correição parcial é instrumento vocacionado a sanar vícios de natureza procedimental, não se prestando
- AgRg nos EDcl no HC 1.122.845
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. ART. 574, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA O FIM PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA. 1. A tese de não recepção do art. 574, I, do Código de Processo Penal pela Constituição Federal esbarra na ausência de competência desta Corte e na inadequação do meio impugnativo. Prec
- AgRg no HC 1.122.979
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL A SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. ADITAMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMISSÍVEL EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ainda que superado o óbice do não exaurimento de instância, não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a utilização do writ, impetrado em su
- AgRg no HC 1.123.854
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 171, § 4º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.
- AgRg no HC 1.124.181
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO JULGAMENTO DE MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME EXCEPCIONAL DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONTEX
- AgRg no HC 1.124.375
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CORRUPÇÃO ATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE AFERÍVEL DE PLANO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPC
- AgRg no HC 1.124.592
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO COMO MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444/STJ. REINCIDÊNCIA. REFLEXOS NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 1. Embora o Tribunal de origem tenha examinado a dosimetria em sentido amplo, não houve pronunciamento específico sobre a alegada utilização de ação penal sem trânsi
- AgRg no HC 1.124.782
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUTORIZAÇÃO DA MORADORA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, cabe à parte agravante
- AgRg no HC 1.125.285
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PERDA DO CARGO. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, por não se verificar coação ilegal
- AgRg no HC 1.125.647
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. 301 KG DE MACONHA. TRANSPORTE EM RODOVIA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada ao modus operandi empregado no transporte do entorpecente, evidencia a gravidade concreta
- AgRg no HC 1.126.640
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MANDATO PÚBLICO ELETIVO. MAIOR REPROVABILIDADE. ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DE DIREÇÃO. FUNDAMENTOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATER
- AgRg no HC 1.126.940
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 105 DA CF. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese de prescrição da pretensão punitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem. O exame direto por esta instância superior é inviável, sob pena de supressão indevida de instância, ainda que se trate de matéria de ord
- AgRg no HC 1.127.109
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 171, § 4º, DO CP. ABSOLVIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.
- AgRg no HC 1.129.432
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO INGRESSO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. 1. A verificação da existência e da voluntariedad
- AgRg no REsp 2.157.844
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. LICITUDE DA PROVA. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. 1. A informação repassada por transeunte que acabara de desembarcar do coletivo não se confunde com denúncia anônima genérica, porquanto descre
- EDcl no RHC 239.289
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE. ADIAMENTO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DO FATO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PER SALTUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
- EDcl no AgRg no HC 1.098.791
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, E MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão explicita os fundamentos para a valoração negativa das consequências do delito e assenta que a revi