AgRg no HC 1.119.846
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202603320023
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. Agravo regimental improvido.