AgRg nos EDcl no HC 1.122.845
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202603498760
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. ART. 574, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA O FIM PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA. 1. A tese de não recepção do art. 574, I, do Código de Processo Penal pela Constituição Federal esbarra na ausência de competência desta Corte e na inadequação do meio impugnativo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.