Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 1.122.845

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202603498760

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. ART. 574, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA O FIM PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA. 1. A tese de não recepção do art. 574, I, do Código de Processo Penal pela Constituição Federal esbarra na ausência de competência desta Corte e na inadequação do meio impugnativo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.