AgRg no HC 1.124.592
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202603613257
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO COMO MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444/STJ. REINCIDÊNCIA. REFLEXOS NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 1. Embora o Tribunal de origem tenha examinado a dosimetria em sentido amplo, não houve pronunciamento específico sobre a alegada utilização de ação penal sem trânsito em julgado como maus antecedentes nem sobre a apontada contradição quanto à reincidência e seus reflexos na aplicação do tráfico privilegiado. 2. A apreciação originária dessas questões pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, pois não houve prévio enfrentamento pela Corte local nos exatos termos suscitados. 3. A natureza estritamente jurídica das teses não afasta a necessidade de exame pela instância ordinária, sendo incabível utilizar o habeas corpus para inaugurar a apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem. 4. Agravo regimental improvido.