AgRg no HC 1.123.854
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202603565241
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 171, § 4º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.