Lupa Forense

AgRg no HC 1.129.432

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202603924048

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO INGRESSO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. 1. A verificação da existência e da voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar, diante de versões fáticas distintas, demanda reexame do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação do agravante a atividades criminosas, para fins de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, também exige revolvimento fático-probatório. 3. Agravo regimental improvido.