EDcl no AgRg no HC 1.098.791

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, E MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão explicita os fundamentos para a valoração negativa das consequências do delito e assenta que a revisão do abalo psicológico da vítima demandaria reexame fático-probatório. 2. É possível a incidência simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, do Código Penal quando fundadas em circunstâncias autônomas, conforme o Tema 1.215/STJ. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados.