AgRg no HC 1.126.940
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202603769502
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 105 DA CF. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese de prescrição da pretensão punitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem. O exame direto por esta instância superior é inviável, sob pena de supressão indevida de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Embora a supressão de instância constitua motivo suficiente para o não conhecimento da matéria, verifica-se, no caso, outro óbice: a reiteração de pedidos. 3. O presente writ ataca o mesmo acórdão impugnado no AREsp n. 3.018.440/GO e veicula tese idêntica à deduzida no referido feito em favor da mesma pessoa. É categórico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de reiteração de pedidos já apresentados nesta Casa. 4. Agravo regimental improvido.