Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. EDcl no AgRg no REsp 2.206.529

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à redi

  2. HC 1.082.773

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ART. 158-A DO CPP. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DE DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. PARECER ACOLHIDO. 1. É inadequada a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso especial, por implicar su

  3. HC 1.105.722

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. ART. 413, § 1º, DO CPP. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CADEIA DE CUSTÓDIA (ART. 158-A DO CPP). INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE PARA CONTROLE DA CUSTÓDIA. 1. Afastada a alegação de excesso de linguagem na pronúncia, pois o acórdão recorrido utilizou

  4. REsp 2.045.402

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ARTS. 2º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS. DILIGÊNCIAS ALTERNATIVAS CONSIDERADAS INÓCUAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS SUBSEQUENTES. AU

  5. REsp 2.205.205

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM JUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. 1. A pretensão de rediscutir a suficiência das provas e a credibilidade de testemunhos encontra óbice no entendi

  6. REsp 2.215.838

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. NULIDADE DA PROVA POR ACESSO A DADOS DE CELULAR. CONSENTIMENTO VÁLIDO. DADOS DE ANTENAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVAS AUTÔNOMAS E SUFICIENTES. INADEQUAÇÃO DE ALEGAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A validade do acesso a dados armazenados em dispositivo eletrônico pod

  7. REsp 2.216.972

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RITO SUMÁRIO E AFASTAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DA MULTA À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE SEM PERÍCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LAI NA AMPLIAÇÃO FABRIL. DANO MORAL COLETIVO. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIM

  8. REsp 2.229.287

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 103, 107, IV, E 171, § 5º, TODOS DO CP; 38 E 397, IV, AMBOS DO CPP. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. NORMA HÍBRIDA. RETROATIVIDADE. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 91 DA LEI N. 9.099/1995. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. 1. A representação do ofendido

  9. REsp 2.231.668

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PR

  10. REsp 2.235.732

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. TESE DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TEMA 1.389/ST

  11. REsp 2.239.370

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. OPERAÇÃO LÁCTEOS. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS INVESTIGADOS. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. ART. 131, I, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os prazos previstos no art.

  12. REsp 2.241.951

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXIBIÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO À CRIANÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE

  13. REsp 2.276.697

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ARTS. 155 E 413 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM PROVAS PR

  14. REsp 2.294.353

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ART. 155, § 2º, DO CP. FURTO PRIVILEGIADO. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO DELITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. QUALIFICADORAS DE NATUREZA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE. SÚMULA 511/ST

  15. RHC 238.157

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE FREQUÊNCIA À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FLEXIBILIZAÇÃO DA TUTELA PROTETIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Habeas corpus impetrado

  16. RHC 240.026

    Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. As instâncias ordinárias reconheceram a presença

  17. AgRg no AREsp 3.356.647

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. QUANTIDADE E NATUREZADA DROGA. PATAMAR DE 3/5. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons

  18. AgRg no AREsp 3.372.185

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 9º. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAR RECURSO EM ENUNCIADO SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E RE

  19. AgRg no AREsp 3.269.311

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 269/STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

  20. AgRg no AREsp 3.320.652

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE LOCAL MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO, CLARO, ADEQUADO E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INCID