AgRg no HC 1.124.782
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202603624138
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUTORIZAÇÃO DA MORADORA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, cabe à parte agravante impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão agravada. 2. As razões recursais não infirmam fundamento autônomo utilizado para afastar a alegada ilicitude do ingresso domiciliar, consistente na autorização da moradora, limitando-se a questionar o monitoramento, a fuga e a narrativa do usuário. 3. As teses relativas à reincidência fundada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ao tráfico privilegiado e ao acordo de não persecução penal não impugnam o fundamento de supressão de instância adotado na decisão agravada. 4. Ausente impugnação específica dos fundamentos suficientes à manutenção da decisão monocrática, não se conhece do agravo regimental. 5. Agravo regimental não conhecido.