AgRg no HC 1.125.285

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PERDA DO CARGO. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, por não se verificar coação ilegal à liberdade de locomoção. 2. Hipótese em que a impetração pretende o afastamento da pena de perda do cargo público, ao argumento da falta de fundamentação concreta e específica para tanto. 3. O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção e não se presta ao afastamento de efeitos secundários da sentença condenatória, quando inexistente ameaça ou lesão ao direito ambulatorial. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.