Lupa Forense

AgRg no HC 1.122.979

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202603508153

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL A SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. ADITAMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMISSÍVEL EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ainda que superado o óbice do não exaurimento de instância, não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a utilização do writ, impetrado em substituição ao recurso próprio. 2. É firme a orientação de que "é inadmissível o aditamento ou complementação posterior das razões recursais, em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AgRg no HC n. 1.021.176/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 12/3/2026). 3. Caso em que não houve demonstração de vínculo necessário entre o aditamento dos embargos de declaração e a posterior disponibilização das gravações das sessões de julgamento. 4. A alegada relevância das teses deduzidas no aditamento - perda de uma chance probatória e in dubio pro reo - não afasta a preclusão consumativa, nem configura ilegalidade flagrante apta a autorizar a anulação do julgamento dos embargos de declaração. 5. Agravo regimental improvido.