Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt no AREsp 3.100.297

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2. Conforme os arts. 1.021 do Código de Processo Civil/2015 e 258 do Regimento Interno desta Corte, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando-se, assim, erro grosseiro a int

  2. AgInt na Pet 19.007

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial exige demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. O mero processam

  3. AgInt no AREsp 708.334

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO SOMENTE À PARTE PREJUDICADA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a restituição do prazo de recurso, após a declaração de nulidade, só aproveita a parte prejudicada, em conformidade com o princípi

  4. AgInt no HC 1.097.564

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA CASSAR DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM EM OUTRO WRIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA TAL MISTER. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS NÃO CABÍVEL. SEGREDO DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus protege a liberdade

  5. AgInt no REsp 1.776.426

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da fungibilidade é excepcional e exige dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância

  6. AgInt no REsp 1.879.751

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HIPOXEMIA NEONATAL. TRATAMENTO. MÉTODO PEDIASUIT. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção firmou orientação pela cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares, mediante a utilização de métodos de alto custo denominados Therasuit, Pedias

  7. AgInt no REsp 1.901.615

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTEGRAÇÃO SENSORIAL COMO TÉCNICA DE TERAPIA OCUPACIONAL. ROL DA ANS TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo (exame de sequenciamento genético) da decisão agravad

  8. AgInt no REsp 1.982.161

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE EM REGRA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RETORNO À ORIGEM. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, pacificou o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar estabelec

  9. AgInt no REsp 2.015.356

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). USO OFF LABEL. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento regis

  10. AgInt no REsp 2.023.959

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. MÉTODO ABA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A cobertura de terapias clínicas multidisciplinares para Transtorno do Espectro Autista, incluindo método Análise do Comportamento Aplicada (ABA), sem limitação de sessões, alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal d

  11. AgInt no REsp 2.058.164

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TAVI. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO. AUTOGESTÃO. NECESSIDADE DE COBERTURA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inclusão superveniente do procedimento TAVI no Rol da ANS pela RN 465/2021 evidencia a comprovação científica de sua eficácia e afasta, por

  12. AgInt no REsp 2.132.217

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Inexistindo solidaried

  13. AgInt no REsp 2.155.449

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CULPA PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A mera repetição de teses de inconformismo com o resultado do julgamento traduz-se em argumentação genérica que impede a exata compreen

  14. AgInt nos EDcl no REsp 2.210.375

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PEDIASUIT. NECESSIDADE. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. LEGALIDADE. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção firmou orientação pela cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares, mediante a utilização de métodos de

  15. AgInt nos EDcl no REsp 2.246.097

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece, de

  16. AgInt no REsp 2.255.939

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE SENTENÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula rebus sic stantibus permite a revisão de sentenças em relações de trato sucessivo quando há alteração nas condições fáticas ou jurídicas que embasaram a decisão original. 2. A relação jurídica de trato

  17. AgInt nos EDcl no REsp 2.270.764

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE (FRAUDE) FINANCEIRO POR MEIO DE APLICATIVO (WHATSAPP). DEPÓSITO (TRANSFERÊNCIA) VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil da instituição finance

  18. AgInt no REsp 2.284.938

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. A cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em planos coletivos é abusiva, conforme orientação c

  19. AgInt no REsp 2.286.597

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Operou-se a preclusão consumativa quanto aos capítulos não impugnados relativos ao dissídio jurisprudencial e à alegação de advocacia pre

  20. AgInt no AREsp 2.303.167

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECOLHIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é imprescindível o recolhimento prévio da mult