Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgRg no AREsp 3.273.965

    Sexta Turma · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. ÓBICES PROCESSUAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 7/STJ. DISCRICIONARIEDADE NA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo

  2. AgRg no AREsp 3.278.751

    Sexta Turma · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 155 DO CPP. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

  3. AgRg no AREsp 3.279.515

    Sexta Turma · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR O DANO. AUSÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENT

  4. AgRg no AREsp 3.288.037

    Sexta Turma · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 60%. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, em execução penal na qual o tribunal estadual apli

  5. AgRg no AREsp 3.339.439

    Sexta Turma · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 284/STF E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia

  6. EDcl no AgRg no HC 1.100.148

    Sexta Turma · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto no h

  7. EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.157.702

    Sexta Turma · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que

  8. EDcl no AgRg no AREsp 2.543.964

    Sexta Turma · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). OMISSÃO, OU CONTRADIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial

  9. EDcl no AgRg no AREsp 3.059.463

    Sexta Turma · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONSUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, o qual não foi conhe

  10. EDcl no AgRg no AREsp 3.226.145

    Sexta Turma · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIOS E ROUBO QUALIFICADOS. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento a agravo regimental. 2. Embargante aponta omissões relativas à inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ, ao passo qu

  11. EDcl no AgRg no AREsp 3.240.845

    Sexta Turma · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 182 E 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento do

  12. AgRg no AREsp 3.203.090

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 29/10/2026

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS DIGITAIS. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CELULARES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO AO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO

  13. AgRg no AREsp 3.304.425

    Quinta Turma · Ribeiro Dantas · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da dec

  14. AgRg no AREsp 3.340.306

    Quinta Turma · Ribeiro Dantas · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em s

  15. AgRg no AREsp 3.343.357

    Quinta Turma · Ribeiro Dantas · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da dec

  16. AgRg no HC 1.129.691

    Quinta Turma · Messod Azulay Neto · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO SUBSCRITO POR PESSOA LEIGA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2. Fatos relevantes. Paciente condenado pelo delito do art. 339, caput, do Código Penal; apelação criminal parcialmente

  17. AgInt nos EDcl no AREsp 3.165.664

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.

  18. REsp 2.179.754

    Quarta Turma · João Otávio de Noronha · 29/10/2026

    DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO QUANTO À MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 39, XIII, E 47 DA LEI N. 8.078/1990. SÚMULA N. 211 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial por ausê

  19. EDcl no AREsp 2.749.084

    Quarta Turma · Raul Araújo · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO E MAJORAÇÃO RECURSAL. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Configura-se contradição lógica determinar a inversão dos ônus sucumbenciais com base nas premissas do acórdão estadual reformado (que julgou o pedido improcedent

  20. AgInt no REsp 2.273.434

    Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação consolidada do STJ reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade de cobranças após o cancelamento, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Os arts. 421 e 422 do Código Civil nã