Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.303.167

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202300416529

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECOLHIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é imprescindível o recolhimento prévio da multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, porquanto constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. 2. Não comprovado o recolhimento prévio da multa, conforme determina o art. 1.021, § 5º, do CPC, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, desde que, no mesmo recurso, seja reconhecida a legalidade de sua imposição. 3. Agravo interno a que se nega provimento.