Lupa Forense

AgInt no REsp 2.284.938

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602633648

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. A cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em planos coletivos é abusiva, conforme orientação consolidada, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alegações de revaloração jurídica e afastamento da Súmula 7/STJ não infirmam o fundamento aplicado, centrado na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.