AgInt nos EDcl no REsp 2.210.375
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202501346123
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PEDIASUIT. NECESSIDADE. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. LEGALIDADE. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção firmou orientação pela cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares, mediante a utilização de métodos de alto custo denominados Therasuit, Pediasuit, entre outros procedimentos indicados pelo profissional assistente, aplicável às sessões previstas no rol da ANS. 2. É legal a cláusula contratual de plano de saúde que estabelece a coparticipação do usuário nas despesas, desde que o percentual não implique financiamento integral do procedimento pelo beneficiário ou configure severo fator restritivo de acesso aos serviços de saúde. 3. Não há julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. 4. Agravo interno a que se nega provimento.