Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no AREsp 2.461.336
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE ENTRE JUIZ E ADVOGADO DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa por litigância de má-fé.
- AgInt no AREsp 2.542.912
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O acórdão recorrido enfrentou as questões centrais, com fundamentação suficiente, afastando decisão extra ou ultra petita e perda do objeto, à luz do art. 133 da Lei 6.40
- AgInt no AREsp 2.574.918
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). TAXATIVIDADE MITIGADA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TEA. MÉTODO ABA CONTEMPLADO E SEM LIMITE DE SESSÕES. SÚMULA 83/STJ. DISTINÇÃO ENTRE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E NORMAS DA ANS. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE REGULATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O rol da ANS é, em regra, taxativo, com mit
- AgInt no AREsp 2.726.908
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. 1. No contrato de alienação fiduciária de imóvel, não há nulidade do leilão por falta de intimação pessoal quando comprovada ciência inequívoca da parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
- AgInt no AREsp 2.835.164
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE MERCADORIAS. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 182/STJ) E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão do Tribunal local de que não houve descumprimento do distrato firmado entre as partes é imune ao crivo d
- AgInt nos EDcl no AREsp 2.851.621
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM PEÇA EXTEMPORÂNEA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para a i
- AgInt no AREsp 2.882.570
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SÚMULA 735/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF "(Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar)", entende que, geralm
- AgInt no AREsp 2.942.621
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR A REGULARIZAÇÃO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamen
- AgInt no AREsp 2.947.754
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURADA. AG
- AgInt no AREsp 2.983.872
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em re
- AgInt no AREsp 2.994.406
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 62 DA LEI 11.101/05. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.128.735
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 56 E 485, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. JUSTIÇA GRAUITA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.134.322
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. POSSE E ESBULHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de
- AgInt no AREsp 3.134.636
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 283 E 284/STF. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer de recurso especial que deixa de atacar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Por configurar indevida inovação, é incognoscível a tese arguida, de forma originária, em agravo
- AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 3.151.456
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. S
- AgInt no AREsp 3.163.003
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ INDEFERIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA 1. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para decidir acerca da assistência
- AgInt no AREsp 3.168.572
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVISÃO DO VALOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é admitida quando a indenização se mostra irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no caso
- AgInt no AREsp 3.170.023
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. RATEIO DE PREJUÍZOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial, em regra, não é via hábil para o reexame de decisão que concede ou nega tutela de urgência, por sua natureza precária e não definitiva, o que atrai a incidência, por analo
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.170.842
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. THERASUIT. DEVER DE COBERTURA. EQUOTERAPIA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de reconhecida pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação voltado à pessoa com deficiência, a equoterap
- AgInt no AREsp 3.171.433
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera presumido o dano moral na hipótese de acidente de trânsito com vítima fatal. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexa