Lupa Forense

AgInt no REsp 2.023.959

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202202750070

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. MÉTODO ABA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A cobertura de terapias clínicas multidisciplinares para Transtorno do Espectro Autista, incluindo método Análise do Comportamento Aplicada (ABA), sem limitação de sessões, alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). 2. A revisão da condenação por danos morais demanda reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.