Lupa Forense

AgInt no REsp 1.776.426

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
201702744891

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da fungibilidade é excepcional e exige dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso adequado. 2. A interposição, no caso concreto, de agravo interno contra decisão de inadmissão do recurso especial configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade, porque inexistiu dúvida objetiva sobre o meio adequado de impugnação previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento.