Lupa Forense

AgInt no HC 1.097.564

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Habeas Corpus
Publicação
29/10/2026
Registro
202601908200

Ementa

AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA CASSAR DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM EM OUTRO WRIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA TAL MISTER. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS NÃO CABÍVEL. SEGREDO DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, não se presta a cassar decisão concessiva da ordem, conforme art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 2. Não existe previsão constitucional de utilização do habeas corpus como ação ou recurso contra decisão concessiva de habeas corpus, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Não se admite intervenção de terceiros em habeas corpus, nem há obrigatoriedade de incluir o credor de alimentos no polo passivo. Precedentes. 4. Eventuais ilegalidades, sem reflexo direto na liberdade de locomoção, devem ser discutidas nas vias processuais próprias. 5. Agravo interno a que se nega provimento.