AgInt no AREsp 708.334
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 201501071830
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO SOMENTE À PARTE PREJUDICADA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a restituição do prazo de recurso, após a declaração de nulidade, só aproveita a parte prejudicada, em conformidade com o princípio da pas de nullité sans grief. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.