Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- EDcl no AREsp 2.778.916
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO EMBARGÁVEL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração são admissíveis nas hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual prevê o seu cabimento para esclarecer obsc
- EDcl no AREsp 2.998.580
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a majoração dos honorários, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui mero acréscimo calculado sobre honorários de sucumbência anteriormente fixados, de modo que a inexistência de
- EDcl no AREsp 3.067.175
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.059/STJ. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial deve resultar na condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Embargos de declaração acolhidos.
- EDcl no AREsp 3.082.372
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificado erro material do acórdão embargado a respeito da majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a integração do julgado com efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração acolhidos com efei
- EDcl no AREsp 3.137.021
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS AO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corr
- EDcl no AgInt no AREsp 3.152.592
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DA SÚMULA 13/STJ E DA NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMUL
- EDcl no AREsp 3.155.446
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. 2. Constatada contradição interna entre a fundamentação, segundo a qual a irresignação merecia pros
- EDcl no AREsp 3.160.060
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE. 1. Verificada omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração são cabíveis para repará-lo. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração a
- EDcl no AREsp 3.219.352
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DE JUROS DIÁRIOS. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. MORA. AFASTAMENTO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. No caso, foi verificada a ocorrência de omissão quanto ao agravo em recurso especial inter
- EDcl no AREsp 3.228.280
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A majoração de honorários
- RCD no AgInt no AREsp 3.060.861
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a majoração dos honorários, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui mero acréscimo calculado sobre honorários de sucumbência anteriormente fixados, de modo que
- EDcl no REsp 2.165.111
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1.250/STJ. SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO TEMA. OMISSÃO RECONHECIDA SOBRE A NECESSIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. SOBRESTAMENTO AFASTADO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10%.
- EDcl no REsp 2.222.518
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial em embargos à execução fundados em termo de confissão de dívida. 2. Verificada a omissão, im
- EDcl nos EDcl no REsp 2.247.783
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA MAJORAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO ACERCA DA TITULARIDADE DA V
- AgInt nos EDcl no REsp 2.139.431
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em ação de arbitram
- AgInt no REsp 2.141.160
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLARAÇÕES DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR. BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR. JOINT TENANCY. PRODUÇÃO DE PROVA. DISPOSITIVOS LEGAIS E TESES NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E FICTO NÃO CONFIGURADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCI
- AgInt no REsp 2.148.479
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DE ÓBICE SUMULARES. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em demand
- AgInt nos EDcl no REsp 2.263.672
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PRÉVIA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a valida
- AgInt no REsp 2.273.234
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão q
- AgInt no REsp 2.285.999
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL EM SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL. ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em apelação cível ajuizada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, relacionada a custeio, por