AgInt nos EDcl no REsp 2.139.431
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202401480013
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual se discute (i) a alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e (ii) o termo inicial da correção monetária dos honorários arbitrados. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pretende o provimento do recurso, afirmando omissões no acórdão de origem e defendendo a incidência de correção monetária em momento diverso. 3. Decisão agravada rejeitou a negativa de prestação jurisdicional, aplicou jurisprudência consolidada quanto ao termo inicial da correção monetária em arbitramento de honorários e assentou a incidência da Súmula n. 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) se, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, a correção monetária incide desde a data do arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem enfrenta de forma motivada e suficiente os pontos relevantes ao deslinde, sendo desnecessário rebater todos os argumentos quando a fundamentação sustenta, por si, a conclusão (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC). 6. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, a correção monetária, como recomposição do valor da moeda, incide, em regra, desde a data do arbitramento, momento em que a verba se torna líquida, certa e exigível, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso, o agravante não desconstituiu os fundamentos fático-jurídicos da decisão agravada, que se alinham à jurisprudência desta Corte, impondo-se a manutenção do decisum e dos honorários fixados. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.