Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt no AREsp 3.229.416

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DO MÉRITO. ARTS. 1022 E 489. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FORÇADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. DECISÃO MANTIDA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A primazia da decisão de mérito justifica o enfrentamento direto do mérito no recurso especial,

  2. AgInt no AREsp 3.238.367

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude

  3. AgInt no AREsp 3.243.768

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NEGATIVA DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ E SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO DESCABIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. ÔNUS

  4. AgInt no AREsp 3.248.380

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO (HONORÁRIOS POR EQUIDADE) SÚMULAS 284/STF, 211/STJ, DANO MORAL IN RE IPSA. 83/STJ. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A tese de honorários por equidade (art. 85, § 8º-A, do CPC) não foi suscitada de forma específica nem debatida n

  5. AgInt no AREsp 3.251.132

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE/SAC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Verifica-s

  6. AgInt no AREsp 3.254.449

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO INTRAFAMILIAR. MÁ-FÉ RECONHECIDA. SÚMULAS 83 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro

  7. AgInt no AREsp 3.284.693

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÕES CONTRADITÓRIAS. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULAS N. 83/STJ, 518/STJ E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS R

  8. EDcl no AgInt no REsp 2.080.905

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. TEMA 1.464/STJ. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Há correspondência entre o Tema 1.464/STJ e a controvérsia destes autos quanto ao percentual e à base de cálculo dos valores passíveis de retenção em contrato de lote não edifica

  9. EDcl no AgInt no REsp 2.131.461

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI N. 13.786/2018. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. TEMA 1.466/STJ. AFETAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS COM OBJETO COINCIDENTE. OMISSÃO CONFIGU

  10. EDcl no REsp 2.221.241

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO PELA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento ao recurso especial, reconheceu falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do embargante, condenando ao pagamento de danos materiais e mor

  11. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.989.127

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR UTILIZADO COMO PREMISSA PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. QUESTÃO EXPRESSAMENTE SUSCITADA E NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REL

  12. EDcl nos EDcl no AREsp 2.998.119

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.442/STJ. ART. 537, § 1º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO E SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao acolher em parte embargos de declaração anteriores, integrou fundamentos, manteve o provimento do agravo e do recurso especial

  13. EDcl no AgInt no AREsp 3.101.860

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE QUANDO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO POR PRESCRIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material

  14. EDcl no REsp 2.027.553

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO EQUIVOCADA. DESERÇÃO AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVÓRCIO. TEMA Nº 1.076/STJ. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os embargos de declaração s

  15. EDcl no AREsp 2.039.867

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, que partiu de premissa equivocada no caso concreto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para repará-lo. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

  16. EDcl no REsp 2.210.104

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. APELO NOBRE. PROVIMENTO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, embora o acórdão embargado tenha dado parcial provimento ao recurso especial, não houve o red

  17. EDcl no AgInt no REsp 2.242.717

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº7/STJ. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificada a omissão do acórdão embargado a respeito da aplicação do princípio da causalidade ao caso dos autos, impõe-se a integração do julgado com efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

  18. EDcl no AgInt no AREsp 2.360.801

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PÚBLICO. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Compete à Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça julgar controvérsia decorrente de contrato vinculado ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, tratando-se de apólice pública,

  19. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.453.089

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. LUCROS CESSANTES. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PR

  20. EDcl no AREsp 2.590.594

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ANTERIORIDADE DO PEDIDO DE RESERVA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 7/STJ INCABÍVEL. EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO DE RESERVA EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA. EXAME DESSE PEDIDO EM DATA POSTERIOR. ACORDÃO EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ