Lupa Forense

RCD no AgInt no AREsp 3.060.861

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Pedido de Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503694261

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a majoração dos honorários, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui mero acréscimo calculado sobre honorários de sucumbência anteriormente fixados, de modo que a inexistência de verba honorária previamente arbitrada em desfavor da parte recorrente impede a sua incidência. Precedentes. 2. No caso, os honorários foram fixados pelas instâncias ordinárias exclusivamente em desfavor da parte ré. Desse modo, é indevida a majoração dos honorários em desfavor da parte autora. 3. A adequação dos honorários advocatícios, além de ser matéria de ordem pública, configurou, no presente caso, erro material, podendo ser corrigida por meio dos presentes embargos. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a majoração dos honorários determinada na decisão embargada.

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