Lupa Forense

EDcl no AREsp 3.160.060

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600220966

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE. 1. Verificada omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração são cabíveis para repará-lo. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.