EDcl no AREsp 3.160.060
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600220966
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE. 1. Verificada omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração são cabíveis para repará-lo. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.