Lupa Forense

EDcl no AREsp 3.067.175

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503732268

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.059/STJ. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial deve resultar na condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Embargos de declaração acolhidos.