Lupa Forense

EDcl no AREsp 3.155.446

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600094160

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. 2. Constatada contradição interna entre a fundamentação, segundo a qual a irresignação merecia prosperar, e o dispositivo de negativa de provimento, impõe-se sua correção para que conste que "a irresignação não merece prosperar". 3. Constatado equívoco na base de cálculo dos honorários sucumbenciais por ocasião da negativa de provimento do recurso especial. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar erro material no tocante à base de cálculos dos honorários sucumbenciais e a contradição apontada na fundamentação do voto.

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