Lupa Forense

EDcl no AREsp 3.082.372

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503776513

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificado erro material do acórdão embargado a respeito da majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a integração do julgado com efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.