Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no AREsp 3.158.002
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COISA JULGADA. CRITÉRIO JURÍDICO VERSUS ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra
- AgInt no AREsp 3.243.741
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO POST MORTEM. FALECIMENTO DO CÔNJUGE AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE EM VIDA. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONSENSO BILATERAL. RECONHECIMENTO PÓSTUMO DO DIVÓRCIO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
- EDcl nos EDcl no AREsp 2.851.515
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPÉCIFICA E SUFICIENTE AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIA
- AgInt no AgInt na PET na TutCautAnt 372
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. EXAME SUMÁRIO. DESCUMPRIMENTO EXPRESSIVO DO PLANO. INVIABILIDADE ECONÔMICA E OPERACIONAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULAS
- AgInt na TutAntAnt 650
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. 1. Segundo a jurisprudência firme do STJ, o julgamento da ação a que se pretende conferir efeito suspensivo - ainda que não transitado em julgado - implica na perda do objeto da medida cautelar. Agravo interno prejudicado.
- AgInt na TutAntAnt 682
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. CONCESSÃO EXCEPCIONAL. DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES SUPOSTAMENTE ATÍPICAS. VAZAMENTO DE DADOS E FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA NÃO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL
- AgInt na TutAntAnt 925
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE RECURSAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE TERATOLOGIA E DE PERIGO DE DANO CONCRETO E IMINENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. INEX
- AgInt na TutCautAnt 1.385
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL ALEGADAMENTE PROTEGIDO PELA LEI N. 8.009/1990. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM CÓPIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, por meio de tutela de urgência, exige demonstração concomitante da
- AgInt nos EDcl na TutCautAnt 1.580
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. PERIGO NA DEMORA. NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização
- AgInt na Pet 19.087
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO NÃO EVIDENCIADA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a demonstração cumulativa da
- AgInt na Pet 19.472
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER O PROCESSO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ APÓS PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. A competência para apreciar pedido de tutela provisória voltada à suspensão do processo na origem transfere-se ao Superior Tribunal de Justiça apenas após o processamento do recurso especial pelo
- AgInt no RMS 78.980
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 267/STF. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, no sentido de que a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais, somente podendo ser proposto contra ato judicial, exc
- AgInt no RMS 79.367
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 267/STF. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, no sentido de que a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais, somente podendo ser proposto contra ato judicial, exc
- AgInt no RHC 245.844
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SURPERVENIENCIA DE DECISÃO A QUO CONVERTENDO PARA O RITO DE EXPROPRIAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilaçã
- AgInt no HC 1.121.084
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR REVISÃO DE ALIMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. MAIORIDADE. SÚMULA 358/STJ. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado
- AgInt no REsp 1.711.573
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS ELETRÔNICOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL VIGENTE NA DATA EM QUE INSERIDA A SENTENÇA NO SISTEMA ELETRÔNICO. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE SISTEMA PROCESSUAL HÍBRIDO. CONTAGEM
- AgInt no REsp 1.956.483
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM POOL HOTELEIRO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL MANTIDAS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO RELATIVA ADOTADA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE AO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. NECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA DO GANHO LÍQUIDO. MATERIAL PUBLICITÁRIO INSUFICIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓR
- AgInt nos EDcl no REsp 1.957.850
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Em contratos de prestação de serviços advocatícios remunerados exclusivamente ou essencialmente pelo êxito, a rescisão unilateral e imotivada pelo cliente pode autorizar o arbitr
- AgInt no REsp 1.980.755
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL INEXISTENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. TEMA REPETITIVO N. 1.365/STJ. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULAS N. 282, 356 E 284/STF. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS
- AgInt no REsp 2.022.478
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO DO RELATOR. ANTERIOR ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EXAME DO RECURSO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. POSTERIOR ATRIBUIÇÃO DA RELATORIA POR SUCESSÃO. ATUAÇÕES NO ÂMBITO DO MESMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE DECISÃO PRÓPRIA. ART. 144, II, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO EXAME DOS