Lupa Forense

EDcl no AREsp 3.219.352

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601247712

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DE JUROS DIÁRIOS. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. MORA. AFASTAMENTO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. No caso, foi verificada a ocorrência de omissão quanto ao agravo em recurso especial interposto pela parte embargante e de erro material na majoração dos honorários recursais imposta à parte embargada. 2. O reconhecimento da ilegalidade na cobrança de capitalização diária dos juros descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da parte embargante e corrigir, de ofício, erro material na majoração dos honorários recursais da parte embargada.