Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. EDcl no AgInt no REsp 2.247.545

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm campo de incidência restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, abordando todos os pontos necessários ao deslinde da causa. 3. Embargos de declaração

  2. EDcl no AgInt no AREsp 2.647.607

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade, para fins do art. 1.022 do CPC, a não adoção dos fundamentos invocados pela parte embargante ou o julgamento contrário aos seus interesses. 2. A suposta divergência com decisão monocrática proferida anteriormente em outro recurso não constitui vício integrativo. O acórdão embargado, proferido p

  3. EDcl no AgInt no AREsp 3.022.946

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausentes os vícios integradores, revelando-se os embargos mero inconformismo com o resultado do julgamento, rejeição que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados.

  4. EDcl no AgInt no AREsp 3.046.315

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE DIVERSA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O Tema 1.433 do STJ tem objeto específico e delimitado: definir a extensão dos efeitos da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº

  5. EDcl no AgInt no AREsp 3.108.901

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Na hipótese, necessária a correção da omissão apontada, para que se promova a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11°, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

  6. EDcl no AgInt no AREsp 3.150.725

    Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitad

  7. AgInt no RMS 73.144

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ LEIGO. EDITAL. EXPERIÊNCIA EM ADVOCACIA. CONTAGEM APÓS INSCRIÇÃO NA OAB. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A lei estabelece que juízes leigos devem ser advogados com mais de dois anos de experiência. 2. No caso concreto, o edital prevê o requisito de experiência. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota

  8. AgInt no RMS 76.926

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPARECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado de plano e não comporta dilação probatória. 2. No concurso público, o cronograma foi disponibilizado desde a

  9. AgInt no RMS 77.326

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem a

  10. AgInt no HC 1.064.173

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR. NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator de processo em curso em Tribunal Regional Federal o

  11. AgInt no HC 1.109.902

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO A EDIFÍCIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção, não sendo cabível para a proteção de direitos que não repercutam diretamente sobre o direito de ir, vir e permanecer. 2. O impedimento de acesso da paciente às depe

  12. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.929.140

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO SOBRE A VERBA FIXADA NA ORIGEM. LIMITES DOS §§ 2º E 3º RESSALVADOS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste omissão quando a decisão embargada condiciona expressamente a majoração à observância dos limites p

  13. AgInt no REsp 1.929.140

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A fa

  14. AgInt nos EDcl no REsp 2.038.046

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. EXTENSÃO PARA INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A parte requerente, ora agravante, pleiteia "a suspensão do presente feito até que ha

  15. AgInt nos EDcl no REsp 2.048.081

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 quando o Tribunal de orig

  16. AgInt no REsp 2.089.572

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia e presta a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contra

  17. AgInt no REsp 2.097.458

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO DO DECRETO-LEI 1.510/1976. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou de forma fundamentada a c

  18. AgInt no REsp 2.111.326

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE OS ÓBICES SUSCITADOS. ELEMENTOS FÁTICOS DESCRITOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 AFASTADA. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LIMITES OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA QUESTÃO DE DIREITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do S

  19. AgInt nos EDcl no REsp 2.111.645

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI 4.411/MG. ART. 927, I, DO CPC INVOCADO SEM DESENVOLVIMENTO ARGUMENTATIVO AUTÔNOMO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALCANCE DE MODULAÇÃO FIXADA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊN

  20. AgInt no REsp 2.113.122

    Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO SURPRESA AUSENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prestação jurisdicional foi adequada e suficiente: o acórdão enfrentou de modo expresso e coerente as teses sobre decisão sur