AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.929.140
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202100864224
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO SOBRE A VERBA FIXADA NA ORIGEM. LIMITES DOS §§ 2º E 3º RESSALVADOS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste omissão quando a decisão embargada condiciona expressamente a majoração à observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC). 2. A alegação deduzida no agravo interno, fundada no art. 85, § 3º, III, do CPC, não coincide com a apresentada nos embargos de declaração calcada no § 3º, II, o que configura inovação recursal. 3. Os honorários recursais carecem de autonomia e operam como acréscimo sobre a verba já arbitrada, que serve de base de cálculo para o percentual de majoração do art. 85, § 11, do CPC. 4. A revisão do percentual fixado na origem esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o enquadramento na faixa percentual pertinente depende do valor definitivo apurado em liquidação. 5. Agravo interno a que se nega provimento.