Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.929.140

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202100864224

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO SOBRE A VERBA FIXADA NA ORIGEM. LIMITES DOS §§ 2º E 3º RESSALVADOS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste omissão quando a decisão embargada condiciona expressamente a majoração à observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC). 2. A alegação deduzida no agravo interno, fundada no art. 85, § 3º, III, do CPC, não coincide com a apresentada nos embargos de declaração calcada no § 3º, II, o que configura inovação recursal. 3. Os honorários recursais carecem de autonomia e operam como acréscimo sobre a verba já arbitrada, que serve de base de cálculo para o percentual de majoração do art. 85, § 11, do CPC. 4. A revisão do percentual fixado na origem esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o enquadramento na faixa percentual pertinente depende do valor definitivo apurado em liquidação. 5. Agravo interno a que se nega provimento.